Termos de Uso
Última atualização: 8 de junho de 2026.
O Já Publicou!? (japublicou.com.br) é operado por Franca Fernandes Serviço de Informação LTDA, CNPJ 25.349.827/0001-36. Ao usar o serviço, você concorda com estes Termos.
1. Objeto
Serviço de monitoramento de publicações em Diários Oficiais: buscar termos e receber alertas quando forem encontrados. Não somos órgão oficial nem fonte primária — reproduzimos informações de acesso público publicadas por terceiros (órgãos públicos).
2. Cadastro e conta
Você cria uma conta com dados verídicos e é responsável pela confidencialidade do seu acesso e por toda atividade na sua conta.
3. Planos, cota, preços e pagamento
Planos, valores e a cota por registro encontrado estão na página de planos. Os valores podem ser reajustados, com aviso prévio. O não pagamento pode suspender o acesso.
4. Direito de arrependimento
Sendo contratação pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação (art. 49 do CDC), com devolução proporcional dos valores aplicáveis.
5. Natureza e limites do serviço
O serviço reproduz dados de fontes públicas e depende da disponibilidade, do formato e da exatidão dessas fontes. Não garantimos integralidade, exatidão ou atualização em tempo real, nem que toda publicação será capturada. Os resultados não substituem a consulta às fontes oficiais nem constituem aconselhamento jurídico, e não emitimos juízo sobre a situação funcional ou jurídica de ninguém.
6. Uso permitido e usos vedados
Você concorda em usar o serviço de forma lícita. É expressamente vedado usar o serviço, os resultados ou os alertas para:
- (a) discriminar, restringir ou prejudicar qualquer pessoa — inclusive em crédito, contratação, emprego, locação ou acesso a bens/serviços — com base nas informações;
- (b) constituir cadastros, listas restritivas ou perfis com finalidade discriminatória;
- (c) assediar, expor, constranger ou ameaçar qualquer pessoa;
- (d) qualquer finalidade ilícita ou contrária à boa-fé e à finalidade que justificou a publicação original.
O descumprimento autoriza a suspensão/encerramento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades legais.
7. Responsabilidade do usuário e finalidade legítima
Você é o único responsável pelo uso que faz dos resultados e alertas. Se usar o serviço para monitorar dados de terceiros (RH, compliance, equipe), declara possuir base legal própria sob a LGPD e isenta o Já Publicou!? por usos em desacordo com a lei ou com estes Termos.
8. Propriedade intelectual
Plataforma, marca, layout e software são protegidos. Os dados públicos reproduzidos permanecem de domínio público; a organização, a interface e os recursos do serviço são nossos.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou decorrentes de indisponibilidade das fontes, inexatidão dos dados públicos ou uso indevido por você. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender/encerrar o acesso em caso de violação, uso indevido ou exigência legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo.
11. Alterações
Podemos alterar estes Termos, com aviso prévio razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância.
12. Foro e contato
Foro: Rio de Janeiro/RJ, salvo competência legal diversa. Contato: contato@japublicou.com.br.